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Seguros Decisões judiciais

Em qualquer empresa a proteção contra os riscos aleatórios através da contratação dos seguros adequados é não só uma obrigação legal como uma responsabilidade social. Destacamos algumas decisões judiciais recentes em termos de seguros para empresas.

I – A RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR POR ACTOS DO MEDIADOR DE SEGUROS

Quando a contratação é feita através de um mediador qual a responsabilidade que lhe incumbe? – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01-04-2014 – Processo n.º 4739/03.0TVLSB.L2.S1
A responsabilidade do segurador por atos do mediador, independentemente de haver ou não outorga de poderes de representação, baseada no dano de confiança encontra-se sustentada em recentes decisões jurisprudências e na doutrina. No domínio do direito comercial, há que salvaguardar a tutela do dano de confiança do tomador do seguro, que é um terceiro de boa-fé, quando é representado pelo mediador (relação designada por “representação aparente”) perante a entidade seguradora. Se o tomador do seguro, que deu instruções ao mediador para a celebração de um contrato de seguro numa determinada data, confiou legitimamente na celebração e manutenção em vigor desse contrato de seguro, dada a relação continuada com o mediador e, se a seguradora agiu negligentemente em relação á subscrição do seguro, impõe-se considerar vigentes, no momento do “sinistro”, os contratos de seguro celebrados, sendo a seguradora responsável pela indemnização peticionada pelo tomador do seguro. Esta posição está sustentada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01-04-2014 onde se estatui que, ainda que se entenda que o ato não produz efeitos na esfera jurídica do representado (segurador), este será, sempre, responsável, perante o terceiro lesado (tomador do seguro), pelo dano de confiança causado pelo ato do mediador (representante aparente).

II – SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO: DIFERENÇA ENTRE A RETRIBUIÇÃO DECLARADA E A REAL

A reparação por acidentes de trabalho visa cobrir riscos mais vastos do que os que a imputação pelo risco permitiria atribuir à entidade patronal – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-11-2014 – Proc. 694/11.1YXLSB.L1-2
O fundamento do sistema reparatório dos acidentes de trabalho não radica na responsabilidade civil, mas na tutela da segurança económica do trabalhador. Para garantir que o trabalhador obtenha a reparação do dano sofrido a entidade empregadora está legalmente obrigada a transferir a responsabilidade em causa para uma seguradora e em função do vencimento total do trabalhador. Do disposto no regime jurídico dos acidentes de trabalho, as consequências da retribuição declarada pela entidade empregadora à seguradora ser inferior à efetivamente paga, é a de que a entidade empregadora responde, no que respeita às prestações em dinheiro, pela diferença entre a retribuição declarada e a real, e no que respeita às despesas em espécie, responde na respetiva proporção, sendo que no que respeita a umas e outras a entidade seguradora só é responsável em relação à retribuição declarada. Sendo a retribuição declarada inferior à efetivamente paga, a seguradora que paga ao sinistrado todas as despesas em espécie não tem direito ao reembolso por parte da entidade empregadora na parte proporcional ao salário que esta não declarou, nem por via de direito de regresso, nem por via de sub-rogação legal.
Porém, relativamente aos pagamentos de prestações em espécie feitos pela seguradora antes da realização da tentativa de conciliação nos autos de acidente de trabalho, terá direito à restituição do indevido nos termos do art. 478º do Código Civil, visto que até à mesma estaria na convicção errónea de estar obrigada a fazê-los, por naturalmente pressupor que a entidade empregadora havia declarado, aquando da realização do seguro, a totalidade da retribuição do trabalhador sinistrado. Relativamente aos pagamentos realizados após a tentativa de conciliação, a seguradora só os pagará por lapso ou, porventura, no cumprimento do que entenda corresponder a uma obrigação natural, em que, por definição, não se coloca a questão da prescrição e tão pouco da repetição do indevido.

III – ACIDENTE DE TRABALHO E DE VIAÇÃO

As indemnizações não se cumulam, antes se completam, tanto mais que, há indemnizações que o foro laboral não contempla e que terão que ser ressarcidas no foro civil – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28-01-2014, Proc. Nº 5149/10.9TBOER.L1-1
O facto de o acidente assumir a natureza simultânea de acidente de trabalho e de viação (acidente in itinere ou seja o que acontece no trajeto normal de e para o local de trabalho), implica que o lesado, se assim o entender, possa exercer os seus direitos quer no âmbito laboral, quer no exercício do direito de ação contra terceiros, nos termos da lei geral, podendo o responsável laboral reaver do responsável civil, o que pagou ao seu sinistrado. Dentro da equidade, há que ponderar todos os elementos, no sentido de arbitrar uma indemnização proporcional à realidade, ou seja, que não peque por
excesso nem por defeito e que ao mesmo tempo satisfaça o sentimento de justiça no caso concreto•

Jornal Aprose
in Vida Económica
ANABELA POUSEIRO
Advogada – OCB ADVOGADOS

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