Seguro Obrigatório para Intermediários de Crédito

Seguro Obrigatório para Intermediários de Crédito

Este é o Seguro Obrigatório para Intermediários de Crédito

É um contrato exigido aos Intermediários de Crédito, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, de acordo com o definido no Decreto-Lei n.º 81-C/2017 de 7 de Julho, sendo os capitais mínimos definidos pela Portaria n.º 385-E/2017.

A Lei refere que a contratação do Seguro é obrigatória, sendo condição fundamental para que os Intermediários de Crédito possam fazer/renovar o seu registo no Banco de Portugal de modo a poderem desempenhar a sua atividade de Intermediário de Crédito.

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A quem se destina este seguro?

Quem é o Tomador do Seguro/Segurado(s)?
O Intermediário de Crédito em nome Individual ou Coletivo.

Objeto de cobertura
Este Seguro Obrigatório para Intermediários de Crédito garante a responsabilidade civil profissional imputável aos Intermediários de Crédito, de acordo com o legalmente exigível no Decreto-Lei n.º 81-C/2017 de 7 de Julho, sendo os capitais mínimos definidos pela Portaria n.º 385-E/2017, relativamente à obrigação de segurar as responsabilidades emergentes do exercício da atividade de Intermediário de Crédito, contra reclamações de terceiros que sejam apresentadas durante o período do seguro.

O que está garantido no Seguro Obrigatório para Intermediários de Crédito?

  • Pagamento de indemnizações a terceiros pelos danos resultantes de ações ou omissões imputáveis ao intermediário de crédito no exercício da sua atividade profissional, durante o período de Seguro, abrangendo os pedidos de indemnização apresentados até dois anos após a cessação do contrato de Seguro, desde que o mesmo não tenha sido substituído por outro contrato de Seguro com as mesmas garantias.
  • Pagamento dos Custos de Defesa incorridos pelos Segurados para defesa das reclamações apresentadas contra os mesmos.

Riscos sujeitos a Direito de Regresso da Seguradora

  • Indemnizações pagas a terceiros resultantes de atos ou omissões dolosas do Segurado, ou de qualquer pessoa por quem ele seja civilmente responsável.
  • Indemnizações pagas a terceiros resultantes de atos ou omissões praticados pelo Segurado ou por qualquer pessoa por quem ele seja civilmente responsável, quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.

Principais Exclusões do Seguro Obrigatório para Intermediários de Crédito

  • Reclamações, investigações ou circunstâncias já conhecidas à data de início do período do seguro.
  • Litígios, ações ou procedimentos pendentes ou iniciados antes da data de início do período do seguro.
  • Responsabilidades emergentes de atos que não correspondam à violação de deveres inerentes ao exercício da atividade de Intermediário de Crédito.
  • Pagamentos devidos a título de responsabilidade criminal ou contraordenacional do Segurado.
  • Pagamento de danos não patrimoniais resultantes de atos ou omissões do Segurado ou de pessoas por quem este seja legalmente responsável.
  • Danos causados ao Tomador do Seguro, quando distinto do Segurado.
  • Danos causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida pelo contrato de Seguro, bem como ao cônjuge, pessoa que viva em união de facto com o Segurado, ascendentes e descendentes ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo.
  • Danos causados a membro dos órgãos sociais, ou a pessoa que exerça cargo de administração, gerência, direção ou chefia ou atue em representação legal ou voluntária da pessoa cuja responsabilidade se garanta.
  • Danos resultantes de atos ou omissões do segurado ou de quem este seja civilmente responsável, praticados em conluio com o lesado, no sentido de obter para este um benefício ilegítimo ao abrigo do contrato de seguro.
  • Custas e quaisquer outras despesas provenientes do procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza.
  • Danos resultantes de guerra, greve, lock-out, tumultos, comoções civis, assaltos em consequência de distúrbios laborais, sabotagem, terrorismo, atos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de autoridades ou de forças usurpando a autoridade e hijacking.
  • Danos ocorridos em consequência de ato para o qual, nos termos da lei ou dos regulamentos aplicáveis, o segurado não se encontre habilitado.
  • Danos cobertos por qualquer outro tipo de seguro obrigatório.
  • Danos causados por risco ambiental ou por alteração do meio ambiente.
  • Danos causados pela obtenção de benefício pessoal ou vantagens em consequência de acordos especiais ou promessas que excedam o âmbito da responsabilidade civil legal.

Âmbito territorial
Portugal Continental e Regiões Autónomas.

Capitais seguros mínimos legais do Seguro Obrigatório para Intermediários de Crédito
O capital seguro por período de seguro corresponde ao mínimo legalmente exigível pelo nº9 da Portaria n.º 385-E/2017, sendo de:

  • € 250.000 por sinistro e anuidade para Intermediários de Crédito (exceto Crédito Imobiliário) em nome Individual
  • € 500.000 por sinistro e anuidade para Intermediários de Crédito (exceto Crédito Imobiliário) em nome Coletivo.

Quem é o Tomador do Seguro/Segurado(s)?
O Intermediário de Crédito em nome Individual ou Coletivo.

Objeto de cobertura do Seguro Obrigatório para Intermediários de Crédito
Este seguro garante a responsabilidade civil profissional imputável aos Intermediários de Crédito, de acordo com o legalmente exigível no Decreto-Lei n.º 81-C/2017 de 7 de Julho, sendo os capitais mínimos definidos pela Portaria n.º 385-E/2017, relativamente à obrigação de segurar as responsabilidades emergentes do exercício da atividade de Intermediário de Crédito, contra reclamações de terceiros que sejam apresentadas durante o período do seguro.

O que está garantido no Seguro Obrigatório para Intermediários de Crédito

  • Pagamento de indemnizações a terceiros pelos danos resultantes de negligência profissional do intermediário de crédito no exercício da sua atividade profissional, durante o período de Seguro, abrangendo os pedidos de indemnização apresentados até dois anos após a cessação do contrato de Seguro, desde que o mesmo não tenha sido substituído por outro contrato de Seguro com as mesmas garantias.
  • Pagamento dos Custos de Defesa incorridos pelos Segurados para defesa das reclamações apresentadas contra os mesmos.

Riscos sujeitos a Direito de Regresso da Seguradora
Indemnizações pagas a terceiros resultantes de atos ou omissões praticados pelo Segurado ou por qualquer pessoa por quem ele seja civilmente responsável, quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.

Principais Exclusões do Seguro Obrigatório para Intermediários de Crédito

  • Reclamações, investigações ou circunstâncias já conhecidas à data de início do período do seguro.
  • Litígios, ações ou procedimentos pendentes ou iniciados antes da data de início do período do seguro.
  • Responsabilidades emergentes de atos que não correspondam à violação de deveres inerentes ao exercício da atividade de Intermediário de Crédito.
  • Pagamentos devidos a título de responsabilidade criminal ou contraordenacional do Segurado.
  • Pagamento de danos não patrimoniais resultantes de atos ou omissões do Segurado ou de pessoas por quem este seja legalmente responsável.
  • Danos causados ao Tomador do Seguro, quando distinto do Segurado.
  • Danos causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida pelo contrato de Seguro, bem como ao cônjuge, pessoa que viva em união de facto com o Segurado, ascendentes e descendentes ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo.
  • Danos causados a membro dos órgãos sociais, ou a pessoa que exerça cargo de administração, gerência, direção ou chefia ou atue em representação legal ou voluntária da pessoa cuja responsabilidade se garanta.
  • Danos resultantes de atos ou omissões do segurado ou de quem este seja civilmente responsável, praticados em conluio com o lesado, no sentido de obter para este um benefício ilegítimo ao abrigo do contrato de seguro.
  • Custas e quaisquer outras despesas provenientes do procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza.
  • Danos resultantes de guerra, greve, lock-out, tumultos, comoções civis, assaltos em consequência de distúrbios laborais, sabotagem, terrorismo, atos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de autoridades ou de forças usurpando a autoridade e hijacking.
  • Danos ocorridos em consequência de ato para o qual, nos termos da lei ou dos regulamentos aplicáveis, o segurado não se encontre habilitado;
  • Danos cobertos por qualquer outro tipo de seguro obrigatório.
  • Danos causados por risco ambiental ou por alteração do meio ambiente.
  • Danos causados pela obtenção de benefício pessoal ou vantagens em consequência de acordos especiais ou promessas que excedam o âmbito da responsabilidade civil legal.
  • Atos dolosos, temerários ou desonestos.

Âmbito territorial
Portugal Continental e Regiões Autónomas.

Capitais seguros mínimos legais do Seguro Obrigatório para Intermediários de Crédito
O capital seguro por período de seguro corresponde ao mínimo legalmente exigível pelo nº2 da Portaria n.º 385-E/2017, sendo de:

  • € 460.000 por sinistro e € 750.000 por anuidade para os intermediários de Crédito Imobiliário.

Como subscrever o Seguro Obrigatório para Intermediários de Crédito?

Por Telefone

Por Email

Por Fax

Por Correio

Avenida do Parque, Lote 137 B
2635-298 Rio de Mouro – Sintra

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