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Nova Diretiva Mediação de Seguros | Instituições políticas chegam a acordo sobre Diretiva

Antes da celebração de um contrato de seguro do ramo Não Vida, todos os clientes terão de ser informados, de modo estandardizado e sem custos, sobre o tipo de seguro, obrigações que resultam do contrato, riscos garantidos e excluídos, meios de pagamento e prémios a suportar, em linguagem clara e facilmente entendível.

As três instituições europeias (Parlamento Europeu, Conselho Europeu e a Comissão Europeia) chegaram a um acordo político, em 30 de junho último, sobre a revisão da Diretiva da Mediação de Seguros (DMS II / Insurance Mediation Directive, IMD II, na língua inglesa) ou, como foi agora renomeada, IDD / Insurance Distribution Directive (Diretiva da Distribuição de Seguros / DDS), assim se colocando um termo ao trílogo iniciado em janeiro de 2015 entre as três instituições europeias.

Não obstante o texto da diretiva não ser ainda conhecido (não foi ainda oficialmente divulgado), tendo que ser submetido entretanto a ultimação técnica, na especialidade, por parte dos reguladores europeus e cuja redação final terá, de igual modo, que ser endossada e adotada pelo Parlamento Europeu, em sessão plenária, e pelo Conselho Europeu – que se prevê venha a suceder até ao final de 2015, com a necessária publicação no Jornal Oficial da União Europeia (com tradução para as línguas oficiais dos Estados- Membros) –, entrar-se-á posteriormente na fase de transposição para o direito interno de cada um dos Estados-Membros, com prazo máximo de implementação de dois anos.

Em conformidade com a nota para a comunicação social divulgada, em 30 de junho, pelo Parlamento Europeu, através da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON), sob o título “Seguros: Melhor informação, aconselhamento e proteção para os clientes”, refere-se que “a aquisição de seguros deve ser tornada mais fácil e segura ao abrigo do acordo informal obtido pelos eurodeputados da ECON e a Presidência da Letónia do Conselho Europeu – que cumpriu o objetivo de atingir o compromisso político sobre a DDS até ao final de junho, após o que foi substituída pela presidência luxemburguesa – em relação ao projeto de atualização das regras da União Europeia (UE) aplicáveis à informação e aconselhamento disponibilizado pelos distribuidores de seguros”. “As regras de venda de seguros de Vida e Não Vida, em projeto, foram modificadas de modo a introduzir requisitos de informação similares e igualdade de tratamento entre todos os canais de distribuição de seguros, incluindo as companhias de seguros e os mediadores de seguros. As regras não se aplicarão a toda distribuição de seguros; uma exclusão está prevista quando, por exemplo, o seguro for complementar ao fornecimento de bens ou serviços e cobrir o risco de dano ou de roubo ou o valor do prémio pago pelo seguro não exceder 600 euros anuais”.

Autoridades de supervisão com novas tarefas

A nova diretiva irá impor, entre outros requisitos, que as autoridades de supervisão verifiquem que os conflitos de interesse serão geridos, que os mediadores atualizem os seus conhecimentos (15 horas de formação anuais) e que os consumidores recebam toda a informação de que necessitam de maneira a tomar decisões bem formadas acerca dos seus contratos de seguros. Novas regras de governação dos contratos serão estabelecidas. A futura diretiva alargará o seu âmbito de aplicação, nomeadamente as novas regras, aos sítios da internet de comparação (agregadores) e à venda direta (sem mediador) efetuada pelas seguradoras. Não é ainda claro, de acordo com o press-release, quais as regras que se aplicarão aos mediadores auxiliares (que exercem a mediação de seguros a título acessório a uma atividade económica principal diferente).

Todos os distribuidores de seguros deverão estar registados junto da autoridade competente no seu Estado-Membro de origem [em Portugal, tal como já sucede, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF/ex-ISP – Instituto de Seguros de Portugal)], devendo o requerimento de inscrição no registo ser apreciado e tratado e o candidato terá de ser informado acerca da decisão tomada pela autoridade no prazo de três meses, devendo a validade do registo ser sujeita a revisão periódica.

O pessoal de vendas (PDEAMS) deverá ser formado adequadamente de forma a corresponder aos pedidos e necessidades dos clientes. Os Estados-Membros deverão estar aptos a controlar efetivamente e a avaliar os conhecimentos e competências das pessoas envolvidas na comercialização dos seguros, quer quando iniciam a atividade, quer ao longo da sua vida profissional.

Todos os vendedores de seguros terão que contratar seguros de responsabilidade civil que cubram o risco de negligência profissional, com um capital mínimo de 1.250.000 euros (em Portugal é atualmente de 1.250.618 euros por sinistro e 1.875.927 euros por anuidade), contanto que para proteger os clientes face à incapacidade de um distribuidor de seguros em pagar um prémio ou uma indemnização, os mediadores (corretores) terão que ter uma capacidade financeira permanente equivalente a 4% da soma anual dos prémios recebidos, com um mínimo de 18.750 euros (em Portugal é presentemente de 18.760 euros para os corretores de seguros)•

Jornal Aprose
in Vida Económica

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