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Tribunais – STJ uniformiza jurisprudência

“Condutor que abandone vítima paga todos os danos”

Em conformidade com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 11/2015, publicado no Diário da República de hoje, 18/09/2015, o Tribunal em apreço uniformizou a jurisprudência no sentido em que «o direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente.»

De acordo com o acórdão do STJ, que fixa e uniformiza jurisprudência com força obrigatória geral e põe termo a decisões anteriores contraditórias dos tribunais sobre a mesma matéria, a seguradora tem sempre o direito de obter do responsável do acidente todas as quantias que pague ao sinistrado para reparação integral dos danos.

O Supremo Tribunal de Justiça determinou que, quando o condutor abandonar intencionalmente a vítima, a seguradora tem sempre o direito de obter do responsável do acidente todas as quantias que pague ao sinistrado para reparação integral dos danos.

Segundo uma nota do STJ, trata-se de um acórdão proferido em julgamento pleno das secções cíveis, sem embargo da existência de votos de vencido e respetivas declarações, que contém orientação jurisprudencial que deve ser seguida pelos tribunais de 1.ª e 2.ª instância.

“O assunto, de importante relevância social, vinha sendo até então objeto de decisões divergentes, decidindo agora o Supremo que, para a hipótese de o causador do acidente abandonar intencionalmente a vítima, há sempre, para a seguradora que indemnize, o direito de obter do responsável pelo mesmo todas as quantias que pague ao sinistrado para reparação integral dos seus danos”, conclui a nota do tribunal superior.

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