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Anulação de seguro de vida vendido por banco – Jurisprudência – Seguros de Vida Crédito

Omissão de informação relevante em questionário clínico

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu, através do Acórdão proferido no âmbito do processo n.º 2815/14.3TBOER.L1-2, de 17 de dezembro de 2015, que é anulável o contrato de seguro do ramo vida no qual os segurados tenham assinado, sem lerem, o questionário clínico, preenchido por uma funcionária do banco, em que constava uma situação clínica mais favorável do que a real, mesmo quando essa situação real tenha sido comunicada pelos segurados a essa mesma funcionária.

Os factos
Um casal contraiu um empréstimo bancário para a compra de um imóvel tendo, simultaneamente, contratado um seguro de vida, através do banco, para garantir o pagamento do empréstimo ao banco em caso de falecimento de um deles.

Cerca de três anos depois, o marido faleceu, tendo a mulher acionado o seguro. Porém, a seguradora declinou qualquer responsabilidade alegando que tinham sido prestadas falsas declarações no momento da adesão ao seguro e anulando o contrato.

Tudo porque fora omitido o facto de o homem ter anteriormente sido operado a um cancro no reto, o qual fora removido com sucesso, mas que mais tarde originara metástases no fígado, as quais lhe tinham provocado a morte.

Alegando que o questionário clínico fora preenchido telefonicamente pela gestora de conta do banco e que fora esta quem optara por nada fazer constar sobre a operação a que tinha sido submetido o marido, a viúva recorreu a tribunal pedindo a condenação da seguradora.

Esta respondeu insistindo na invalidade do contrato e invocando o direito a fazer seus os prémios de seguro que haviam sido entretanto pagos.

O tribunal deu razão à viúva, condenando a seguradora no pagamento do seguro, decisão com a qual esta não se conformou e da qual recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa
O TRL concedeu provimento ao recurso, ao considerar que a seguradora não estava obrigada a pagar o seguro, devido à omissão de informações relevantes aquando do preenchimento do questionário clínico, mas negou-lhe o direito a fazer seus os prémios entretanto pagos.

Segundo o TRL, é anulável o contrato de seguro do ramo vida no qual os segurados tenham assinado, sem lerem, o questionário clínico, preenchido por uma funcionária do banco, em que constava uma situação clínica mais favorável do que a real, mesmo quando essa situação real tenha sido comunicada pelos segurados a essa mesma funcionária.

O facto de a informação ter sido omitida pela funcionária do banco, aquando do preenchimento do questionário, não faz com que a seguradora fique obrigada a cumprir o contrato uma vez que o banco não é comissário, intermediário ou representante da seguradora na outorga do seguro.

O banco é, sim, uma das partes no contrato de seguro, mais precisamente o seu tomador, e tratando-se de um seguro de grupo, é também responsável pela comunicação, esclarecimento e explicitação das suas cláusulas aos segurados, sendo que a omissão culposa desse dever de informação e esclarecimento não produz quaisquer efeitos em relação à seguradora, o mesmo acontecendo com a omissão de factos relevantes, por parte do banco, para a avaliação do risco do seguro e para a decisão de celebrar ou não o contrato. Não estando também isentos de culpas os segurados, ao assinarem um documento sem o lerem.

Ora, a anulação do contrato importa a destruição dos seus efeitos, retroativamente, devendo, em regra, cada parte restituir aquilo que recebeu, designadamente os prémios de seguro entretanto pagos, salvo quando se demonstre que os segurados agiram de má-fé.

Algo que não ocorre quando estes tenham assinado o questionário clínico preenchido telefonicamente pela funcionária do banco, sem o lerem e sem se terem apercebido das desconformidades nele existentes em relação à situação clínica do marido. Conduta essa que só pode ser qualificável de negligente, o que obsta a que os prémios de seguro pagos possam reverter para a seguradora.

Os tribunais portugueses proferem, no quadro do exercício dos poderes judiciais, competências e atribuições que lhes são cometidas por lei, sentenças e decisões – jurisprudência – que incidem sobre matérias que relevam no contexto da atividade seguradora em geral e na da mediação de seguros em particular, que relevam no âmbito das relações com as empresas de seguros, mediadores de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões) e os respetivos clientes (tomadores de seguros, segurados, terceiros lesados, participantes e beneficiários).

Na maioria das decisões judiciais decretadas – originadas por casos concretos em relação aos quais as partes em conflito não se entendem –, os tribunais procedem à interpretação de preceitos legais e regulamentares que integram o enquadramento jurídico vigente no que concerne a estas atividades, no sentido de assegurar uma aplicação convergente dos mesmos por parte dos operadores.

Com efeito, é de sublinhar o impacto positivo da publicação e divulgação de tais decisões e interpretações – que igualmente concretizam orientações e recomendações –, reconhecidas pelos operadores de mercado e por consumidores, contribuindo, designadamente, para a consolidação da disciplina de mercado nos setores em apreço.

Assim, visa-se, através desta comunicação expor algumas das decisões proferidas pelos tribunais sobre matérias com especial relevo e importância para a atividade seguradora, de mediação de seguros e fundos de pensões.

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